PROJETO DE LEI Nº 3638/00 (Do Sr

PROJETO DE LEI Nº 3638/00 (Do Sr. Paulo Paim)

"Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências.”

O Congresso Nacional decreta:

TÍTULO I: Das Disposições Preliminares

Art. 1º. Esta Lei institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais, destinado a assegurar a integração social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas acometidas por limitações físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltiplas que as torne hipo-suficientes para a regular inserção social.

Parágrafo Único - Para efeito desta Lei entende-se por portador de necessidades especiais o portador de deficiência de que trata a Constituição Federal.

Art. 2º. Os diversos graus e peculiaridades que caracteriza a condição de portador de necessidades especiais serão definidas na regulamentação desta Lei, baseados em definições técnico-científicas, devendo-se considerar, sempre que possível, os padrões internacionais.

Art. 3º. Na interpretação desta lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos.

Art. 4º. É dever da sociedade do Estado, da comunidade e da família, assegurar às pessoas portadoras de necessidades especiais, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao trabalho, ao transporte, ao acesso às edificações públicas, à cultura, à seguridade social, a dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

TÍTULO II: Dos Princípios, Objetivos e Diretrizes

CAPÍTULO I: Dos Princípios

Art. 5º. O Estatuto do Portador de Necessidades Especiais nortear-se-á pelos seguintes princípios:

I - o desenvolvimento de ações conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração das pessoas portadoras de necessidades especiais no contexto sócio-econômico e cultural;

II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais, que assegurem às pessoas portadoras de necessidades especiais o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição Federal e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico;

III - respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais, a quem deve ser assegurado a igualdade de oportunidades na sociedade.

CAPÍTULO II: Dos Objetivos

Art. 6º. É objetivo do Estatuto do Portador de Necessidades Especiais assegurar:

I - o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços públicos ou privados de que necessite, oferecidos à comunidade;

II - integração das ações dos órgãos públicos e entidades privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte e assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto, lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas, à inclusão social, e a otimização da prestação dos serviços públicos;

III - apoio à formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência;

IV - garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.

CAPÍTULO III: Das Diretrizes

Art. 7º. Os agentes públicos ou privados promotores dos direitos dos portadores de necessidades especiais deverão, sempre que possível, seguir as seguintes diretrizes:

I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam o desenvolvimento das pessoas portadoras de deficiência;

II - adotar estratégias de articulação entre órgãos públicos e entidades privadas, bem como com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação das políticas de integração das pessoas portadoras de necessidades especiais;

III - incluir as pessoas portadoras de necessidades especiais, respeitadas, as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais, e quando possível nas iniciativas da sociedade civil, relacionadas à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao trabalho, ao transporte, ao acesso às edificações públicas, à cultura, à seguridade social, a dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

IV - viabilizar a participação das pessoas portadoras de necessidades especiais em todas as fases de implementação das políticas, por intermédio de suas entidades representativas;

V - ampliar as alternativas de inserção econômica das pessoas portadoras de necessidades especiais;

VI - promover medidas visando à criação de emprego que privilegiem atividades econômicas de absorção de mão-de-obra de pessoas portadoras de necessidades especiais;

VII - proporcionar aos portadores de necessidades especiais qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;

VIII - garantir o efetivo atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais de forma adequada às suas peculiaridades.

TÍTULO III: DOS DIREITOS DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

CAPÍTULO I: Do Direito à Vida e à Saúde

Art. 8º. O direito à vida e à saúde dos portadores de necessidades especiais será assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam sua existência saudável e digna.

Art. 9º. Os portadores de necessidades especiais receberão tratamento adequado e especializado e terão acesso garantido aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados, incluindo a assistência integral e a ajuda técnica.

Art. 10. É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta deficiência, qualquer que seja sua natureza, agente causal ou grau de severidade. § 1º. Considera-se reabilitação o processo de duração limitada e com objetivo definido, destinado a
permitir que a pessoa com deficiência alcance o nível físico, mental ou social funcional satisfatório, proporcionando-lhe os meios de modificar sua própria vida.

Art. 11. Toda pessoa que apresente redução funcional devidamente diagnosticada terá direito a se beneficiar dos processos de reabilitação necessários a corrigir ou modificar seu estado físico, mental ou sensorial, quando este constitua obstáculo para sua integração educativa, laboral e social.

Art. 12. Incluem-se na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa portadora de necessidades especiais a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares.

Art. 13. Constitui ajuda técnica os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de necessidades especiais, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social.

Art. 14. É considerado parte integrante do processo de reabilitação o provimento de medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e funcional e auxiliem na limitação da incapacidade, na reeducação funcional e no controle das lesões que geram incapacidades.

Art. 15. O tratamento e a orientação psicológica serão prestados durante as distintas fases do processo reabilitador, destinados a contribuir para que a pessoa portadora de necessidades especiais atinja o mais pleno desenvolvimento de sua personalidade.

Parágrafo único. O tratamento e os apoios psicológicos serão simultâneos aos tratamentos funcionais e, em todos os casos, serão concedidos desde a comprovação da deficiência ou do início de um processo patológico que possa originá-la.

Art. 16. Durante a reabilitação, será propiciada, se necessária, assistência em saúde mental com a finalidade de permitir que a pessoa submetida a esta prestação desenvolva ao máximo suas capacidades.

Art. 17. Será fomentada a realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre a ocorrência de deficiências e incapacidades.

Art. 18. Em caso de internação hospitalar, caso necessário, o portador de necessidades especiais terá direito a acompanhante.

Art. 19. Os cursos de formação de nível técnico ou superior na área de saúde deverão dispor obrigatoriamente de disciplinas destinadas ao atendimento do portador de necessidades especiais.

Parágrafo único. Os profissionais da área que atuem em estabelecimentos de atendimento ambulatorial ou hospitalar deverão ser submetidos a treinamento para o atendimento das pessoas portadoras de necessidades especiais.

Art. 20. Deverá ser criado, no âmbito do Sistema Único de Saúde e em nível municipal ou regional centros de biologia genética como referência para a informação e prevenção de deficiências.

CAPÍTULO II: Do Acesso à Educação

Art. 21. Os órgãos e as entidades da Administração Pública responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto desta lei, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

I - a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos ou particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino;

II - a inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades de ensino;

III - a inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadas públicas e privadas;

IV - a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino;

V - o oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial e de atendimento pedagógico ao educando portador de necessidades especiais em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano; e

VI - o acesso de aluno portador de necessidades especiais aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.

§ 1º. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais.

§ 2º. A educação especial caracteriza-se por constituir processo flexível, dinâmico e individualizado, oferecido principalmente nos níveis de ensino considerados obrigatórios.
§ 3º. A educação do aluno portador de necessidades especiais deverá iniciar-se na educação infantil, já a partir dos primeiros meses de vida.

§ 4º. A educação especial, quando recomendado, contará com equipe multiprofissional, com a adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas individualizadas.
§ 5º. Quando da construção e reforma de estabelecimentos de ensino deverá ser observado o atendimento as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT relativas à acessibilidade.

Art. 22. Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio ao aluno que está integrado no sistema regular de ensino.
Parágrafo Único - O processo educativo deverá se dar exclusivamente em escolas especializadas quando a educação em escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou quando necessário ao bem-estar do educando.

Art. 23. As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de necessidades especiais, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência.

§ 1º. As disposições deste artigo aplicam-se, também, ao sistema geral do processo seletivo para ingresso em cursos universitários de instituições de ensino superior.
§ 2º. O Poder Executivo expedirá instruções para que os programas de educação superior incluam nos seus currículos conteúdos, itens ou disciplinas relacionados à pessoa portadora de necessidades especiais.

Art. 24. O aluno portador de necessidades especiais matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, terá acesso à educação profissional, a fim de obter habilitação que lhe proporcione oportunidades de integração no mercado de trabalho.

§ 1º. A educação profissional para a pessoa portadora de deficiência será oferecida nos níveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho.

§ 2º. As instituições públicas e privadas que ministram educação profissional deverão, obrigatoriamente, oferecer cursos profissionais de nível básico à pessoa portadora de necessidades especiais, condicionando a matrícula à sua capacidade de aproveitamento e não a seu nível de escolaridade.

§ 3º. Entende-se por habilitação profissional o processo destinado a propiciar à pessoa portadora de necessidades especiais, em nível formal e sistematizado, aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados a determinada profissão ou ocupação.
§ 4º. Os diplomas e certificados de cursos de educação profissional expedidos por instituição credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente terão validade em todo o território nacional.

Art. 25. As escolas e instituições de educação profissional oferecerão, se necessário, serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades da pessoa portadora de necessidades especiais, inclusive:

I - adaptação dos recursos instrucionais;

II - capacitação dos recursos humanos;

III - adequação dos recursos físicos.

Art. 26. Serão criados programas:

I - de incentivo familiar, de natureza pecuniária, destinada a assegurar a matrícula e freqüência regular do aluno portador de necessidades especiais;

II - destinados ao desenvolvimento e divulgação de pesquisas e desenvolvimento de métodos de educação especial;

III - de formação específica dos profissionais da educação para a linguagem de sinais;

IV - de capacitação de familiares e pessoas que convivam com pessoas portadoras de necessidades especiais para a utilização da linguagem labial e de sinais e leitura no método braile.

Art. 27. Deverão ser instaladas em todos os municípios pelo menos uma escola equipada para o atendimento à educação especial.

Art. 28. O currículo dos cursos de pedagogia no nível superior e seu correlato no nível técnico deverão obrigatoriamente conter disciplina que capacite o profissional para o atendimento ao aluno portador de necessidades especiais, notadamente para viabilizar a educação inclusiva.

CAPÍTULO III: Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 29. A pessoa portadora de necessidades especiais, beneficiária ou não do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.

Art. 30. Entende-se por habilitação e reabilitação profissional o processo orientado a possibilitar que a pessoa portadora de necessidades especiais, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária.

Art. 31. Os serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão estar dotados dos recursos necessários para atender toda pessoa portadora de necessidades especiais, independentemente da origem de sua deficiência, desde que possa ser preparada para trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectivas de obter, conservar e nele progredir.

Art. 32. A orientação profissional será prestada pelos correspondentes serviços de habilitação e reabilitação profissional, tendo em conta as potencialidades da pessoa portadora de necessidades especiais.

CAPÍTULO IV: Do Acesso ao Trabalho

Art. 33. É finalidade primordial das políticas de emprego a inserção da pessoa portadora de necessidades especiais no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo mediante regime especial de trabalho protegido. Parágrafo único. Nos casos de deficiência grave ou severa, o cumprimento do disposto no caput deste artigo poderá ser efetivado mediante a contratação das cooperativas sociais de que trata a Lei no. 9.867, de 10 de novembro de 1999.

Art. 34. São modalidades de inserção laboral das pessoas portadoras de necessidades especiais:

I - colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da
legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos
especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização
de apoios especiais;

II - colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da
legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e
apoios especiais para sua concretização; e

III - promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação
de uma ou mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime
de economia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal.
§ 1º. As entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a modalidade de inserção laboral de que tratam os incisos II e III, nos seguintes casos:

I - na contratação para prestação de serviços, por entidade pública ou privada, da pessoa portadora de necessidades especiais de natureza física, mentalou sensorial; e

II - na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de
habilitação profissional de adolescente e adulto portador de necessidades especiais
em oficina protegida de produção ou terapêutica.

§ 2º. Consideram-se procedimentos especiais os meios utilizados para a contratação de pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, transitória ou permanente, exija condições especiais relativas a jornada de trabalho variável, horário flexível, proporcionalidade de salário, ambiente adequado às suas especificidades, dentre outros.
§ 3º. Consideram-se apoios especiais a orientação, a supervisão e as ajudas técnicas entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de necessidades especiais, de modo a superar as barreiras da mobilidade e da comunicação, possibilitando a plena utilização de suas capacidades em condições de normalidade.
§ 4º. Considera-se oficina protegida de produção a unidade que funciona em relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por objetivo desenvolver programa de habilitação profissional para adolescente e adulto portador de necessidades especiais, provendo-o com trabalho remunerado, com vista à emancipação econômica e pessoal relativa.

§ 5º. Considera-se oficina protegida terapêutica a unidade que funciona em relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por objetivo a integração social por meio de atividades de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto que devido ao seu grau de deficiência, transitória ou permanente, não possa desempenhar atividade laboral no mercado competitivo de trabalho ou em oficina protegida de produção.

§ 6º. O período de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto portador de necessidades especiais em oficina protegida terapêutica não caracteriza vínculo empregatício e está condicionado a processo de avaliação individual que considere o desenvolvimento biopsicosocial da pessoa.

§ 7º. A prestação de serviços será feita mediante celebração de convênio ou contrato formal, entre a entidade beneficente de assistência social e o tomador de serviços, no qual constará a relação nominal dos trabalhadores portadores de necessidades especiais colocados à disposição do tomador.

§ 8º. A entidade que se utilizar do processo de colocação seletiva deverá promover, em parceria com o tomador de serviços, programas de prevenção de doenças profissionais e de redução da capacidade laboral, bem assim programas de reabilitação caso ocorram patologias ou se manifestem outras incapacidades.

Art. 35. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de necessidades especiais habilitada, na seguinte proporção:

I - até duzentos empregados, dois por cento;

II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;

III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou

IV - mais de mil empregados, cinco por cento.

§ 1º. A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando se tratar de contrato por prazo determinado, superior a noventa dias, e a dispensa imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.

§ 2º. Considera-se pessoa portadora de necessidades especiais habilitada aquela que concluiu curso de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com certificação ou diplomação expedida por instituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

§ 3º. Considera-se, também, pessoa portadora de necessidades especiais habilitada aquela que, não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para o exercício da função.

§ 4º. A pessoa portadora de necessidades especiais habilitada nos termos dos §§ 2o e 3o deste artigo poderá recorrer à intermediação de órgão integrante do sistema público de emprego, para fins de inclusão laboral na forma deste artigo.
§ 5º. A regulamentação definirá qual órgão estabelecerá a sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, bem como instituir procedimentos e formulários que propiciem estatísticas sobre o número de empregados portadores de necessidades especiais e de vagas preenchidas, para fins de acompanhamento do disposto no caput deste artigo.

Art. 36. Fica assegurado à pessoa portadora de necessidades especiais o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

§ 1º. Os candidatos portadores de necessidades especiais, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerão a todas as vagas, sendo entretanto reservado para estes, no mínimo, o percentual de cinco por cento das vagas disponíveis que deverão ser distribuídos obedecendo-se a sua classificação.

§ 2º. Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

Art. 37. Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:

I - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração; e

II - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato.

Art. 38. Os editais de concursos públicos deverão conter:

I - o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de necessidades especiais;

II - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;

III - previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a necessidade especial do candidato; e

IV - exigência de apresentação, pelo candidato portador de necessidades especiais, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de necessidade especial, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da necessidade especial.

Art. 39. É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa portadora de necessidades especiais em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública.

§ 1º. No ato da inscrição, o candidato portador de necessidades especiais que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.

§ 2º. O candidato portador de necessidades especiais que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua necessidade especial, no prazo estabelecido no edital do concurso.

Art. 40. A pessoa portadora de necessidades especiais, resguardadas as condições especiais previstas nesta Lei, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:

I - ao conteúdo das provas;

II - à avaliação e aos critérios de aprovação;

III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e

IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

Art. 41. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de necessidades especiais, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.

Art. 42. A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de necessidades especiais obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 43. Serão implementados programas de formação e qualificação profissional voltados para a pessoa portadora de necessidades especiais no âmbito do Plano Nacional de Formação Profissional - PLANFOR ou programa sucedâneo.

Parágrafo único. Os programas de formação e qualificação profissional para pessoa portadora de necessidades especiais terão como objetivos:

I - criar condições que garantam a toda pessoa portadora de necessidades especiais o direito a receber uma formação profissional adequada;

II - organizar os meios de formação necessários para qualificar a pessoa portadora de necessidades especiais para a inserção competitiva no mercado laboral; e

III - ampliar a formação e qualificação profissional sob a base de educação geral para fomentar o desenvolvimento harmônico da pessoa portadora de necessidades especiais, assim como para satisfazer as exigências derivadas do progresso técnico, dos novos métodos de produção e da evolução social e econômica.

CAPÍTULO V: Da Cultura, do Desporto, do Turismo e do Lazer

Art. 44. Os órgãos e as entidades da administração pública responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto desta Lei, com vista a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

I - promover o acesso da pessoa portadora de necessidades especiais aos meios de comunicação social;

II - criar incentivos para o exercício de atividades criativas, mediante:

a) participação da pessoa portadora de necessidades especiais em concursos de prêmios no campo das artes e das letras; e

b) exposições, publicações e representações artísticas de pessoa portadora de necessidades especiais;

III - incentivar a prática desportiva formal e não-formal como direito de cada um e o lazer como forma de promoção social;

IV - estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entre as pessoas portadoras de necessidades especiais e suas entidades representativas;

V - assegurar a acessibilidade às instalações desportivas dos estabelecimentos de ensino, desde o nível pré-escolar até à universidade;

VI - promover a inclusão de atividades desportivas para pessoa portadora de necessidades especiais na prática da educação física ministrada nas instituições de ensino públicas e privadas;

VII - apoiar e promover a publicação e o uso de guias de turismo com informação adequada à pessoa portadora de necessidades especiais; e

VIII - estimular a ampliação do turismo à pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, mediante a oferta de instalações hoteleiras acessíveis e de serviços adaptados de transporte.

Art. 45. Os recursos de programas de apoio à cultura financiarão, entre outras ações, a produção e a difusão artístico-cultural da pessoa portadora de necessidades especiais.

Parágrafo único. Os projetos culturais financiados pelo poder público, inclusive oriundos de programas especiais de incentivo à cultura, deverão facilitar o livre acesso da pessoa portadora de necessidades especiais, de modo a possibilitar-lhe o pleno exercício dos seus direitos culturais.

Art. 46. Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta, promotores ou financiadores de atividades desportivas e de lazer, devem concorrer técnica e financeiramente para obtenção dos objetivos desta Lei.

Parágrafo único. Serão prioritariamente apoiadas a manifestação desportiva de rendimento e a educacional, compreendendo as atividades de:

I - desenvolvimento de recursos humanos especializados;

II - promoção de competições desportivas internacionais, nacionais, estaduais e locais;

III - pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, documentação e informação; e

IV - construção, ampliação, recuperação e adaptação de instalações desportivas e de lazer.

TÍTULO IV: DA ATUAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO I: Dos Aspectos Institucionais

Art. 47. Os órgãos e as entidades da administração pública deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e finalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora de necessidades especiais, visando assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social.

Art. 48. Na execução das políticas públicas voltadas para a pessoa portadora de necessidades especiais, a administração pública atuará de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas, com prazos e objetivos determinados, aprovados e supervisionados por órgão colegiado de articulação institucional.

Art. 49. O órgão colegiado que se refere o artigo 48 desta Lei deverá ser constituído, paritariamente, por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil.

Art. 50. A execução das políticas públicas voltadas para a pessoa portadora de necessidades especiais no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o apoio de organizações não governamentais, deverá se dar de forma articulada, através de convênio, destinada a evitar sobreposições de ações.

CAPÍTULO II: Do Poder Público e das Políticas Públicas

Art. 51. Na elaboração das políticas públicas, quando couber e notadamente no que diz respeito às políticas de desenvolvimento social, será sempre considerada a condição dos portadores de necessidades especiais, devendo serem explicitadas as suas especificidades e os seus mecanismos inclusivos. Parágrafo único - O Plano Plurianual, a lei de diretrizes orçamentária e a lei orçamentária deverá prever em cada plano ou programa as metas e os recursos orçamentários destinados especificamente ao atendimento dos portadores de necessidades especiais.

Art. 52. Incumbe ao Poder Público no âmbito das políticas de saúde:

I - A promoção de ações preventivas destinadas a evitar deficiências limitativas de natureza psico-motora, inclusive planejamento familiar, aconselhamento genético, acompanhamento da gravidez, relativas ao parto e ao puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao acompanhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência e à detecção precoce das doenças degenerativas e a outras potencialidades incapacitantes;

II - A criação de rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação;

III - A garantia de tratamento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;

IV - O desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de necessidades especiais, desenvolvidos com a participação da sociedade e da família, para a efetivação da sua integração social;

V - A criação de rede de serviços regionalizados, descentralizados e hierarquizados em crescentes níveis de complexidade, voltada ao atendimento à saúde e reabilitação da pessoa portadora de necessidades especiais, articulada com os serviços sociais, educacionais e com o trabalho;

VI - O fornecimento gratuito àqueles que necessitarem dos medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação;

VII - O papel estratégico da atuação dos agentes comunitários de saúde e das equipes de saúde da família na disseminação das práticas e estratégias de reabilitação baseada na comunidade;

VIII - O desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes domésticos, do trabalho, de trânsito e outros, e de tratamento adequado às suas vítimas.

CAPÍTULO III: Da Política de Capacitação de Profissionais Especializados

Art. 53. Os órgãos e as entidades da administração pública, responsáveis pela formação de recursos humanos, sem prejuízo de outras, devem adotar as seguintes medidas:

I - Formação e qualificação de professores de nível médio e superior para a educação especial, de técnicos especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores e professores para a formação profissional;

II - Formação e qualificação profissional, nas diversas áreas de conhecimento e de recursos humanos que atendam às demandas da pessoa portadora de necessidades especiais; e

III - Incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de necessidades especiais.

TÍTULO V: Da Acessibilidade em Prédios Públicos

Art. 54. Os órgãos e as entidades da administração pública deverão adotar providências para garantir a acessibilidade e a utilização dos bens e serviços, no âmbito de suas competências, à pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como evitando a construção de novas barreiras.

Art. 55. A construção, ampliação e reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que se tornem acessíveis à pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo por órgãos da administração pública, deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

I - Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, serão reservados dois por cento do total das vagas à pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, garantidas no mínimo três, próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

II - Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida;

III - Pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, cumprirá os requisitos de acessibilidade;

IV - Pelo menos um dos elevadores deverá ter a cabine, assim como sua porta de entrada, acessíveis para pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, em conformidade com norma técnica específica da ABNT; e

V - os edifícios disporão, pelo menos, de um banheiro acessível para cada gênero, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.

Art. 56. As bibliotecas, os museus, os locais de reuniões, conferências, aulas e outros ambientes de natureza similar disporão de espaços reservados para pessoa que utilize cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoa portadora de necessidades especiais de natureza auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com as normas técnicas da ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

Art. 57. Os órgãos e as entidades da administração pública deverão promover as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios e espaços de uso público e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

TÍTULO VI: Do Sistema Integrado de Informações

Art. 58. Serão produzidas, periodicamente, estatísticas e informações, podendo esta atividade realizar-se conjuntamente com os censos e pesquisas nacionais, regionais e locais, em estreita colaboração com universidades, institutos de pesquisa e organizações para pessoas portadoras de necessidades especiais, com a finalidade de criar e manter bases de dados, reunir e difundir informação e fomentar a pesquisa e o estudo de todos os aspectos que afetem a vida dessas pessoas.

TÍTULO VII: Das Disposições Finais

Art. 59. O Poder Executivo Federal deverá elaborar, em articulação com outros órgãos e entidades estaduais, do Distrito Federal e municipais, o Plano Nacional de Ações Integradas destinado a atender às demandas das pessoas portadoras de necessidades especiais.

Art. 60. O Poder Executivo Federal deverá desenvolver, em articulação com órgãos e entidades estaduais, do Distrito Federal e municipais, programas de facilitação da acessibilidade em sítios de interesse histórico, turístico, cultural e desportivo, mediante a remoção de barreiras físicas ou arquitetônicas que impeçam ou dificultem a locomoção de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 61. O § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20...

§ 3º. Para os efeitos desta Lei, a família incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa é aquela cuja renda mensal seja inferior a 10 (dez) salários mínimos. “

Art. 62. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal do Brasil cometeu à União, estados, Distrito Federal e municípios a obrigação de cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e a garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Tais garantias devem se expressar por intermédio de políticas públicas consistentes que assegurem condições especiais para a inserção social do portador de deficiência de forma a reduzir ou eliminar as barreiras decorrentes da referida deficiência. A própria CF já trás alguns direitos tais como a garantia do salário mínimo a título de assistência social, garantia de acesso a cargos públicos, proibição de discriminação quanto a salários e critérios de admissão e, por fim, a obrigatoriedade de que o poder público normatize a construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, de modo a garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências.

Não obstante o comando constitucional, de caráter programático e principiológico, mas também pragmático, ainda não se introduziu no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no nível federal, lei que defina claramente os direitos dos portadores de deficiência a exemplo do que foi feito com relação à criança e o adolescente e a defesa do consumidor.

Atualmente encontram-se dispositivos legais relacionados aos direitos dos portadores de deficiência de forma espaça e circunstancial, em legislações específicas como na Lei de Diretrizes de Base da Educação, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da Assistência Social, dentre outros, e sobretudo a título de regulamentação em decretos, instruções normativas e portarias. Portanto, a questão vem sendo tratada de forma secundária ou complementar.

Para suprir esta lacuna venho propor o presente Projeto de Lei, que visa tratar adequadamente o tema garantindo direitos e parametrizando a ação do estado de forma sistemática e articulada.

O Projeto resgata a evolução política com relação ao tema quando faz entender que a expressão "portador de deficiência" insculpido na Constituição, passou a "portador de necessidades especiais". Trata-se de inovação resultante e resultado do vetor de inserção social como direito de cidadania, diferentemente de uma postura assistencialista e discriminatória.

Quando enumera objetivos e diretrizes orientadoras da Lei estabelece parâmetros para a interpretação do diploma legal de forma a garantir o principal objetivo da lei que é a inserção social do portador de necessidades especiais.

Define os direitos prioritários a serem garantidos e a forma de implementação destas, tais como: o direito à vida e à saúde, o acesso à educação, habilitação e reabilitação profissional, acesso ao trabalho, direito à cultura, desporto, turismo e lazer.

Em que pese não propor um sistema organizacional completo, já que esta é uma competência privativa do Poder Executivo, apresenta Capítulo que diz respeito à atuação do Estado. Nele está indicando os seus aspectos institucionais que fazem referência à forma integrada, coordenada e programada a partir da atuação de órgão colegiado de articulação institucional que deve envolver a União, os estados, Distrito Federal e os municípios.

Estabelece ainda os parâmetros para elaboração das políticas públicas, tornando obrigatória a explicitação das dimensões que dizem respeito ao portador de necessidades especiais, os aspectos inclusivos, além dos seus reflexos no Plano Plurianual, lei de diretrizes orçamentária e a lei orçamentária. Neste Título ainda estão inseridas as diretrizes para a política de capacitação de profissionais especializados que deverão ser inseridos nos serviços públicos, sobretudo saúde, assistência e educação, objetivando assegurar maior eficácia no que diz respeito ao tratamento especial que deve ser oferecido aos portadores de necessidades especiais.

Outro aspecto do Projeto é correção do equívoco da Lei Orgânica da Assistência Social, quando assegura o benefício de um salário mínimo aos portadores de deficiência, desde que a renda per capita familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo.

O benefício, de natureza Constitucional, tem por objetivo auxiliar as famílias nas despesas extraordinárias as quais suportam em face das demandas dos portadores de necessidades especiais, tais como medicamentos, aparelhos locomotores, locomoção para tratamentos, etc. Portanto, é absolutamente inconcebível imaginar que este benefício só possa ser assegurado a pessoas cuja família de até cinco pessoas tenha como renda um único salário mínimo.

Desta forma acaba por alijar do exercício do direito a maior parte dos potenciais beneficiários, os quais encontram-se em real carência de recursos materiais.

Propomos portanto a alteração no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para ampliando o parâmetro para renda familiar, e não mais per capita, inferior a 10 (dez) salários mínimos.

Espera-se, por fim, que este Projeto de Lei, quando da tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional, ofereça a oportunidade de participação dos diversos movimentos sociais organizados representantes dos interesses dos portadores de necessidades especiais, da rede de serviços públicos e não-governamentais, dos segmentos organizacionais de estados, Distrito Federal e municípios, bem como dos Senhores Deputados e Senadores, sobretudo aqueles que já apresentaram proposições tópicas relativas a este grupo social, e assim deste Projeto, possa resultar Lei que definitivamente estabeleça o tratamento diferenciado, necessário e adequado para que os cidadãos portadores de necessidades especiais possam estar plenamente inseridos socialmente de forma plena e produtiva.

Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2000