Com base nestas definições de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, poderíamos refletir sobre as condições de acessibilidade de nossa sociedade, nos aspectos físicos, de transporte, de comunicação e digital, esta última referente à parafernália eletrônica que não oferece interfaces diferenciadas, por exemplo, ao usuário portador de deficiência visual.

Nosso atual modelo social é excludente, na medida que é planejado para uma parcela da população com 1,70m de altura, dois braços, duas pernas, é dotado de fala, visão e intelecto íntegros.

Uma sociedade inclusiva é aquela que reconhece, respeita e valoriza a diversidade humana, submetendo-se a normas e leis necessárias à convivência em comunidade, oferecendo condições de igualdade a todos, independente de suas diferenças ou necessidades especiais.

O mesmo Aurélio, define Lei como sendo: «i"uma obrigação imposta pela consciência e pela sociedade, uma condição imposta pelas coisas e pelas circunstâncias, uma regra de direito ditada pela autoridade estatal (que são nossos representantes) e tornada obrigatória para manter numa comunidade a ordem e o desenvolvimento."»

Constitucionalmente, todos somos iguais perante a Lei e temos o direito de ir e vir.

Uma cidade, um ônibus e um ambiente acessíveis são condições imprescindíveis na promoção da Inclusão Social, porém Acessibilidade não se restringe à mera eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, mas sim, e principalmente, às barreiras atitudinais.

Em nosso Código de Ética, "são deveres do profissional ante o ser humano: oferecer seu saber para o bem da Humanidade, harmonizar os interesses pessoais aos coletivos, empenhar-se junto aos organismos profissionais no sentido de consolidação da cidadania e da solidariedade". Também constitui obrigação dos profissionais, "manter-se informado sobre as normas que regulamentam o exercício da profissão".

Se todos observassem as Normas, não seriam necessárias as Leis para torná-las obrigatórias e, se as Leis fossem observadas, não seriam necessárias as Regulamentações e Penalizações para o caso do descumprimento das Normas. Basta ver a Lei Federal nº10.098/00 que se baseia na NBR-9050/94 nos quesitos de acessibilidade, não é cumprida por falta de regulamentação e penalização.

Por outro lado, a Portaria 1679/99 do MEC, condiciona o credenciamento de instituições de ensino superior às condições de acessibilidade, devendo ser respeitada sob a pena de a unidade fechar as portas.

Muitas são as leis referentes à Acessibilidade, porém elas não devem ser vistas como elementos obrigatórios e inflexíveis, mas observadas principalmente pelas autoridades, com Bom Senso e Boa Vontade; como diretrizes adaptáveis a cada caso.

Muitas vezes, as condições de acessibilidade não são cumpridas porque os órgãos fiscalizadores não aceitam flexibilizar as leis para cada caso, por exemplo: o que é pior, uma rampa com alguns graus a mais, porque o espaço não comporta o máximo exigido, ou uma escada? Uma vaga de estacionamento com alguns centímetros a menos ou a inexistência desta?

Um fator importante no cumprimento das leis de acessibilidade, é a vontade política para viabilizar os recursos econômicos e a fiscalização da correta aplicação dos mesmos em soluções pragmáticas, duradouras e de fácil manutenção. Muitas das vezes, temo-nos deparado com impedimentos de ordem econômica ou técnica, como por exemplo uma determinada entidade que alega não ter condições financeiras para aquisição e manutenção de um elevador, não percebendo que ao lado poderia ser executada uma rampa de custo e manutenção reduzidíssimas.

Outro exemplo de viabilização econômica é a parcerização como a sugerida pela Lei nº9132/97, de autoria do então vereador Antônio Borges dos Reis, que cria o Programa Comunitário de Construção e Melhoria de Passeios, onde o proprietário e a Prefeitura unem-se na construção de calçadas, que são a principal via de acesso urbano. Vale ressaltar que de acordo com o estabelecido na Lei nº9121/97, do mesmo autor, as calçadas do município de Curitiba deverão oferecer total segurança aos usuários, livre de obstáculos a não ser os indispensáveis e de utilidade pública, serem revestidas em material liso e antiderrapante.

Também no comércio, percebe-se que não existe uma consciência de que na medida que se torne acessível, o volume da clientela aumenta, pois além dos deficientes físicos e sensoriais, outros segmentos vêem seu acesso facilitado, como os obesos, as gestantes, os idosos, os deficientes temporários, enfim uma parcela significativa da população com mobilidade reduzida. A título de demonstração, nos EUA existem estatísticas de que, para cada dólar investido em acessibilidade, há um retorno de sete.

Por fim, e talvez os dois principais óbices ao cumprimento das normas e leis pertinentes à acessibilidade, sejam a desinformação a respeito delas e a falta de união entre as entidades de classe representantes de interesses e ações dos portadores de deficiência.

A quebra de paradigmas acadêmicos, incluindo conceitos de Desenho Universal, Acessibilidade e Inclusão Social nos cursos de Arquitetura, Desenho Industrial, Engenharia Civil, Mecânica e da Computação entre outros, formaria profissionais preparados para desenvolver projetos, equipamentos, mobiliário, veículos e ambientes adequados às diferentes necessidades e formas de uso, pois sabe-se que quando um elemento é pensado de forma a ser adequado ao uso, o custo é praticamente o mesmo de um elemento convencional, ao passo de que quando é necessário executarem-se adaptações posteriores, encontram-se diversos entraves, principalmente os de ordem econômica.

*Arquiteto Ricardo Tempel Mesquita
CREA 15.878/D Pr.
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